Questão 3184144

O orçamento é de vital importância para o setor público, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro.

Entende-se por despesa orçamentária pública o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e para a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

Toda transação que depende de prévia autorização legal do Poder Executivo e do Poder Judiciário, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada, denomina-se despesa orçamentária.

Dispêndio extraorçamentário é aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.