Questão 3184108

Em relação aos Princípios Orçamentários aplicados na Constituição Federal, analise as seguintes afirmativas.

I. O Princípio da Universalidade requer que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas, incluindo as de empresas estatais.

II. O Princípio da Anualidade ou Periodicidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de até três anos.

III. O Princípio do Equilíbrio determina que as despesas autorizadas não podem exceder as receitas previstas.

IV. O Princípio da Exclusividade proíbe a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa no orçamento.

Pode-se afirmar que: