Questão 3184063

Conforme dispõe o artigo 165 da Constituição, o PPA “...estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”

Com duração de 4 anos, o PPA é elaborado no primeiro ano do mandato do governante eleito, com vigência a partir do segundo ano de mandato.

O projeto de Lei da LDO deve ser encaminhado pelo Poder Executivo até oito meses e meio antes do final do exercício financeiro (15 de abril) e devolvido para sanção até final do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho).

O projeto de Lei da LOA deverá ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso até dois meses antes do final do exercício financeiro (limite – 31 de outubro).