Questão
ID 3184060Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Publicidade
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina
Em relação aos princípios aplicáveis ao orçamento público, analise as assertivas a seguir:
I. A Lei Orçamentária deve ser uma só e indivisível, contendo os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas e o de seguridade social para um dado exercício financeiro.
II. A Lei Orçamentária deve ser elaborada com a vigência de um ano, normalmente igualando-se com o ano civil.
III. Pelo princípio da publicidade, resta a obrigatoriedade de publicação através dos órgãos oficiais de comunicação/divulgação, para o conhecimento de toda a sociedade, com clareza e responsabilidade de uma forma transparente à ação governamental.
Quais estão corretas?