Questão 3184057

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

É facultado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados anualmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, com exceção dos custeios para investimentos.

A lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no \$ 1º do art. 167 da Constituição.