Questão
ID 3184052Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Objetivos
Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Iguaracy
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas para a gestão pública. Qual dos dispositivos abaixo é um de seus objetivos principais?