Questão 3184033

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, se incluindo na proibição a autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.

Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

É competência do Sistema de Controle Interno (SCI) o controle das operações de crédito.

A assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas por ente da Federação é equiparada a operação de crédito.

Enquanto o ente federativo estiver em excesso com sua dívida consolidada, ele não poderá realizar operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.