Questão 3184031

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.

Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Para a apuração da despesa total com pessoal será observada a remuneração líquida do servidor.

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União, 50%; Estados, 60%; Municípios, 60%.

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos doze meses anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo Estadual.