Questão 3184023

O princípio do orçamento bruto preconiza o registro das receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções

O princípio da não vinculação das despesas de impostos veda a vinculação das despesas de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela Constituição Federal

O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa

Segundo o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público