Questão 3184005

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3184005

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo Orçamentário

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco

A respeito do processo legislativo das leis orçamentárias no Brasil, é correto afirmar que

Alternativa A:
os parâmetros fixados na Constituição Federal aplicam-se de forma obrigatória apenas à União, não havendo paralelo necessário nos demais entes da Federação.
Alternativa B:
a proposta de lei orçamentária é elaborada por iniciativa do Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo o exercício do poder de veto.
Alternativa C:
após o envio do projeto ao Poder Legislativo, fica o Poder Executivo proibido de encaminhar mensagem com proposta de modificação de partes do projeto.
Alternativa D:
as chamadas “emendas do relator” ao projeto de lei orçamentária têm por papel a correção de erros e omissões de ordem técnica ou legal.
Alternativa E:
o Poder Legislativo pode introduzir, por meio de emendas à proposta de lei orçamentária, modificações na lei de diretrizes orçamentária e no plano plurianual.