Questão 3183932

Direito Financeiro · 2024

Questão

ID 3183932

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Prazo para Envio da LDO

Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Universidade Federal de Ouro Preto

Assinale a alternativa que contém as datas de tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Alternativa A:
Deve ser enviada pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvida para sanção até o dia 17 de julho do mesmo ano.
Alternativa B:
Deve ser enviada pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de agosto de cada ano, devendo ser devolvida para sanção até o dia 22 de dezembro do mesmo ano.
Alternativa C:
Deve ser enviada pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvida para sanção até o dia 31 de agosto do mesmo ano.
Alternativa D:
Deve ser enviada pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano, devendo ser devolvida para sanção até o dia 22 de dezembro do mesmo ano.