Questão 3183930

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3183930

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Assistência Técnica e Cooperação Financeira

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES - Centro Universitário de Mineiros Órgão: Prefeitura Municipal de Portelândia

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios só poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

Alternativa A:
Tão somente lei local específica autorizando tal contribuição.
Alternativa B:
Decreto autorizador e convênio específico.
Alternativa C:
Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
Alternativa D:
Tão somente lei autorizadora, decreto de execução e acordo de cooperação entre os entes interessados.
Alternativa E:
Tão somente autorização na lei de diretrizes orçamentárias, dispensando-se a autorização pela via da lei orçamentária anual.

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