Questão 3183928

Estabelece as normas para a execução de contratos de compra de bens e serviços.

Autoriza o aumento de despesas com pessoal.

Disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas.

Indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos.

Traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.