Questão 3183867

Ao dispor sobre a receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC n.º 101/2000, estabelece que:

1. A instituição e a previsão de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

2. A efetiva arrecadação dos tributos constitui decisão discricionária do gestor, pois deverá avaliar a conveniência e a oportunidade legais de estimular a fiscalização tributária.

3. Ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, não se aplicam as exigências relativas à compensação e/ou condicionantes atinentes à renúncia de receita.

Qual é a quantidade de itens CORRETOS?