Questão
ID 3183844Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Aumento da Despesa com Pessoal (Art. 169 CF e LRF)
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
Com base no disposto na LRF, julgue os seguintes itens.
Nos 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo, não poderão ser praticados atos que resultem em aumento das despesas com pessoal.