Questão 3183825

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2024

Questão

ID 3183825

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: A Iniciativa do Poder Executivo

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

Sobre as leis do orçamento, é correto afirmar que

Alternativa A:
lei que dispõe sobre o plano plurianual é de iniciativa exclusiva do Poder Legislativo.
Alternativa B:
lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias é de iniciativa concorrente do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
Alternativa C:
lei que dispõe sobre os orçamentos anuais é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
Alternativa D:
a lei de diretrizes orçamentárias compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Alternativa E:
cabe à lei ordinária, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.