Questão 3183790

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2024

Questão

ID 3183790

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Santa Leopoldina

A Responsabilidade Fiscal do ente público refere-se ao compromisso em equilibrar receitas e despesas, respeitando limites estabelecidos pela Legislação, visando garantir a sustentabilidade financeira e a transparência na gestão fiscal. Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000):

Alternativa A:
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Alternativa B:
O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
Alternativa C:
É facultado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Alternativa D:
O refinanciamento da dívida pública constará na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional, sem separação.

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