Questão
ID 3183780Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Prazo para Envio do PPA
Ano: 2024 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Rancho Queimado
As questões 21 a 24 se referem à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual das diversas unidades gestoras da Administração Municipal, obedecerão a determinados prazos para encaminhamento e votação na Câmara Municipal. Por exemplo, o Plano Plurianual será encaminhado à Câmara Municipal de Rancho Queimado pelo Poder Executivo Municipal até ______ do primeiro ano do mandato.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?