Questão 3183776

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do Município de Terra Santa relativo ao exercício financeiro de 2024 foi apresentado à Câmara Municipal sem a previsão de algumas receitas de transferências constitucionais da União. Em decorrência disso, o PLOA 2024 estimou as receitas totais em R\$ 1.000.000,00 e fixou despesas totais de R\$ 1.050.000,00. No caso em apreço, pode-se afirmar que foram feridos os princípios orçamentários: