Questão
ID 3183769Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Duodécimos: Regras para a Entrega de Recursos aos Demais Poderes
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins
Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue os itens subsequentes.
Para capitalizar determinado fundo do Ministério Público, é possível a utilização do excesso de recursos do duodécimo do órgão.