Questão 3183763

Direito Financeiro · 2024

Questão

ID 3183763

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Cessão de Precatórios

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Guarulhos

Considerando a disciplina constitucional de pagamento dos precatórios, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A cessão de precatórios produzirá efeitos mesmo antes da comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
Alternativa B:
A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
Alternativa C:
A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de sustentação oral, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
Alternativa D:
A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem, apenas.
Alternativa E:
A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, à entidade devedora, apenas.