Questão 3183760

É constitucional lei estadual que atribua a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas Estadual, por ser compatível com a função de judicatura de contas estabelecida pela Constituição.

É constitucional lei estadual que venha a fixar as atribuições para o cargo de auditor (ministros ou conselheiros substitutos) do respectivo Tribunal de Contas, pois os entes federados possuem autonomia para fixá-las, observado o perfil do cargo previsto na Constituição Federal.

No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, três devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar dois dentre auditores e um dentre membros do Ministério Público, e um quarto à sua livre escolha.

Ainda que sob o argumento da autonomia dos Estados conferida pela Constituição de 1988, é terminantemente vedado a tal categoria de entes federativos inovar em relação às atribuições do cargo de auditor (ministro ou conselheiro substituto), devendo ser observadas fielmente aquelas fixadas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.