Questão
ID 3183723Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ABARÉ-ETÉ Órgão: Câmara Municipal de Apuí
Considere as assertivas a seguir:
I.Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II.Não forem prestadas contas devidas, no prazo de 60 dias do início da legislatura.
III.O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
São hipóteses intervenção do Estado no Município, ou da União nos Municípios localizados em Território Federal o que se afirma: