Questão 3183723

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3183723

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ABARÉ-ETÉ Órgão: Câmara Municipal de Apuí


Considere as assertivas a seguir:

I.Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

II.Não forem prestadas contas devidas, no prazo de 60 dias do início da legislatura.

III.O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

São hipóteses intervenção do Estado no Município, ou da União nos Municípios localizados em Território Federal o que se afirma:

Alternativas da questão 3183723
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