Questão 3183706 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - Instituto ACCESS 2024

Questão

ID 3183706

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Conceitos Básicos do PPA

Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Centrais de Abastecimento do Espírito Santo

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, instituído pela Constituição Federal de 1988, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Esse instrumento é fundamental para a elaboração e execução das políticas públicas, assegurando a continuidade dos programas e projetos governamentais. A respeito do Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O PPA é elaborado pelo Poder Executivo e submetido ao Congresso Nacional até 31 de maio do primeiro ano de mandato do Presidente da República.
Alternativa B:
O PPA tem vigência de quatro anos e norteia exclusivamente a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Alternativa C:
O PPA pode ser alterado a qualquer momento por decreto do Presidente da República, sem necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional.
Alternativa D:
O PPA detalha todas as despesas do governo para o ano seguinte, substituindo a necessidade de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Alternativa E:
O PPA é um instrumento de planejamento que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, abrangendo o segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

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Questão 3183706

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