Questão 3183667

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A Lei de Orçamento deve compreender todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar

Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa deve ser feita, no mínimo, por elementos

Todas as receitas e despesas devem constar da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções

A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos