Questão 3183623

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2024

Questão

ID 3183623

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá

Foi constituído grupo de trabalho no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá com o fim de auxiliar o Prefeito Municipal na condução do processo de revisão das leis orçamentárias. Tendo em vista as disposições da Constituição Federal vigente acerca dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, assinale a afirmativa correta que tal grupo deverá ter como diretriz no referido trabalho.

Alternativa A:
A legislatura não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa B:
Não são admitidas emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.
Alternativa C:
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
Alternativa D:
Integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual para a continuidade daqueles em andamento.

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