Questão 3183611

A proposta orçamentária é um documento que apresenta, em termos monetários, as receitas orçamentárias e as despesas orçamentárias que o ente federado pretende realizar no exercício financeiro, devendo ser elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo, a qual será convertida em Lei Orçamentária Anual (LOA).

O Plano Plurianual (PPA) deverá ser elaborado de 4 em 4 anos, iniciando no 2º ano do mandato atual, até o 1º ano do mandato seguinte. O PPA deverá conter as prioridades e as metas da Administração Pública Federal; a dívida pública federal; as despesas com pessoal e os encargos sociais; o estabelecimento de metas fiscais e avaliação dos riscos fiscais.

O Plano Plurianual (PPA) foi instituído em 1988 com o objetivo de substituir os orçamentos plurianuais de investimentos. É um instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi introduzida pela Constituição Federal de 1988, tornando-se, a partir de então, o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal estabelece que a LDO compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da LOA; disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.