Questão 3183597

O superávit financeiro é uma das fontes de recursos válidas para abertura de créditos adicionais.

São créditos adicionais suplementares os destinados a reforço de dotação orçamentária

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

São créditos adicionais especiais os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.