Questão 3183564

As diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal referentes às despesas de capital e correlatas, assim como aquelas relativas aos programas de longa duração, são delineadas e enviadas até quatro meses antes do término do exercício financeiro do primeiro ano do mandato presidencial. Este documento norteia o processo de planejamento orçamentário para os quatro anos subsequentes.

Qualquer modificação na legislação tributária só pode ser implementada após devidamente autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), seja para estabelecer, aumentar, abolir, reduzir ou autorizar tributos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o mecanismo que disciplina a formulação da lei orçamentária anual e estabelece as prioridades da gestão pública.

O Plano Plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Executivo.