Questão 3183558

Compreender, de forma regionalizada, as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas fiscais.

Autorizar, de forma regionalizada, as alterações da legislação tributária.

Estabelecer a política de aplicação dos recursos das agências oficiais de fomento.

Instituir as diretrizes, objetivos e metas dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.

Dispor sobre as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.