Questão 3183532

Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Criar cargo, emprego ou função pública.

Alterar a estrutura de carreira, ainda que não implique aumento de despesa.

Prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Contratar hora extra, salvo no caso de convocação extraordinária do Congresso Nacional, nos termos do inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, e as situações previstas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.