Questão 3183529

No que diz respeito aos limites da dívida pública e das operações de crédito, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Competem ao Senado Federal as definições de limites globais para o montante da dívida consolidada dos entes da Federação.

( ) Competem ao Congresso Nacional as definições de limites globais para o montante da dívida mobiliária do Distrito Federal, Estados e Municípios e dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno.

( ) Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.