Questão
ID 3183528Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Sessão Legislativa Ordinária e Sessão Legislativa Extraordinária
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba
Julgue os próximos itens, em relação ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário.
De acordo com o estabelecido na Constituição Federal de 1988, a sessão legislativa do Congresso Nacional não será interrompida caso o projeto de lei de diretrizes orçamentárias da União não seja aprovado até a data prevista para o encerramento do primeiro período dessa sessão.