Questão
ID 3183522Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Disposições Preliminares (Lei 4.320/64)
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Segredo
Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle do balanço e orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as assertivas a seguir:
I. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
II. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital.
III. Entre os princípios orçamentários previstos na referida Lei estão os princípios da publicidade e da exclusividade.
IV. A adjudicação da licitação é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento de despesa pendente ou não de implemento de condição.
Quais estão corretas?