Questão 3183509

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3183509

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA

Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região


O ciclo de orçamento e planejamento público brasileiro do governo federal é composto por três instrumentos principais: Plano Plurianual – PPA, Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Analise as afirmativas a abaixo e complete os espaços com as siglas desses três instrumentos do orçamento público.

I. O poder executivo tem prazo até o dia 15 de abril de cada ano para encaminhamento do(a) ______ ao Congresso Nacional, onde deve ser aprovado(a) e devolvido(a) para a sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

II. A Constituição Federal, no artigo 165, parágrafo primeiro, menciona que “a lei que instituir o(a) ______ estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.

III. O(a) ______ é o documento legal que contém a previsão de receitas e a autorização de despesas a serem realizadas no exercício financeiro.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Alternativas da questão 3183509
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