Questão 3183482

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra as espécies de leis orçamentárias: o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA); em emergências ou guerras, é vedada a criação de leis orçamentárias extraordinárias, fora das categorias tradicionais.

O modelo de orçamento legislativo adotado pelo Brasil determina que a elaboração, a discussão e a votação das leis orçamentárias são de competência exclusiva do Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo apenas a execução do orçamento aprovado.

A LDO desdobra-se em três subespécies: lei de orçamento fiscal, lei de orçamento das empresas estatais e lei de orçamento da seguridade social, cada uma delas com suas particularidades e destinações específicas do orçamento.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 adotou o chamado orçamento misto, no qual o Poder Executivo tem competência exclusiva para elaborar e enviar os projetos de leis orçamentárias ao Poder Legislativo, que os discute e aprova.

A lei que institui o Plano Plurianual (PPA) engloba as metas prioritárias da Administração federal, permitindo a inclusão das despesas de capital, que envolvem investimentos em bens de caráter ecológico, para o exercício financeiro subsequente.