Questão
ID 3183468Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Exclusividade
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
No Brasil, a elaboração do orçamento anual é norteada por princípios previstos em legislação. Um deles determina que a Lei de Orçamento não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, a fim de evitar tentativas de parlamentares de se beneficiarem de seu processo legislativo diferenciado. Trata-se do Princípio