Questão 3183466

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000, analise as seguintes assertivas:

I. Para efeito da referida Lei Complementar, nas referências a Tribunais de Contas estão incluídos o Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, o Tribunal de Contas dos Municípios.

II. Para os efeitos da referida Lei Complementar, entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, observadas as deduções estabelecidas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso IV do Art. 2º da LC 101/2000.

III. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

Quais estão corretas?