Questão 3183450

Os Princípios Orçamentários são formulados para oferecer diretrizes fundamentais que buscam promover racionalidade, eficiência e transparência nos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Considerando esses princípios, analise as afirmativas a seguir.

I- O princípio da unidade ou totalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados − União, estados, Distrito Federal e municípios com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

II- O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

III- O princípio da publicidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

IV- O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

Diante das afirmações apresentadas, assinale a alternativa correta.