Questão 3183423

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3183423

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Barra do Sul


De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, para os municípios, de _________________. A repartição desse limite global não poderá exceder os seguintes percentuais, para a esfera municipal:

- ________________ para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

- ________________ para o Executivo.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas da questão 3183423
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