Questão
ID 3183423Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Barra do Sul
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, para os municípios, de _________________. A repartição desse limite global não poderá exceder os seguintes percentuais, para a esfera municipal:
- ________________ para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
- ________________ para o Executivo.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.