Questão 3183375

Os entes federativos estão proibidos de realizar despesa sem prévio empenho.

Em que pese todo o arcabouço jurídico a ser observado quando da realização de despesas públicas, é possível dispensar a emissão da Nota de Empenho.

Regra geral, no último mês do mandato do Prefeito, é vedado aos Municípios assumir quaisquer compromissos financeiros para execução depois do término do seu mandato.

Em anos de eleições municipais, é vedado aos municípios emitir Notas de Empenho (NEs), que excedam o limite dos créditos concedidos, o que é plenamente admitido em anos não eleitorais.

No ano em que finda o mandato do chefe do Poder Executivo Municipal, salvo situação comprovada de calamidade pública, fica o município proibido de empenhar, no último mês do mandato, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.