Questão 3183369

Todas as receitas e as despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, factíveis deduções.

A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada.

Os quadros demonstrativos da receita e os planos de aplicação dos fundos especiais integrarão a Lei de Orçamento.