Questão
ID 3183368Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Prazo para Envio da LDO
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de João Pessoa
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborado pelo Poder Executivo, e proposto até o dia 15 de abril do ano anterior ao de sua referência. Após a análise e votação, o Congresso Nacional tem um prazo definido para devolver ao Poder Executivo a sanção. Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao prazo a ser atendido pelo Congresso Nacional.