Questão 3183362

procedimentos para repasse do duodécimo financeiro do Poder Executivo para o Poder Legislativo

critérios de aplicação dos recursos recebidos pelos municípios relativos à receita de royalties de petróleo

diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes

normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos