Questão 3183343

Direito Financeiro · 2024

Questão

ID 3183343

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito do PPA

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá

Em relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública, com validade de quatro anos, sendo aprovado no primeiro ano de mandato presidencial e vigendo até o primeiro ano do mandato seguinte.
Alternativa B:
A LDO orienta a elaboração da LOA, estabelece as metas fiscais e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte, além de dispor sobre alterações na legislação tributária.
Alternativa C:
A LOA estima as receitas e fixa as despesas do governo federal para um ano, devendo respeitar as diretrizes do PPA e as prioridades estabelecidas pela LDO.
Alternativa D:
A LDO tem a função de detalhar as metas de arrecadação e despesa pública para os quatro anos subsequentes ao seu ano de aprovação.
Alternativa E:
PPA, LDO e LOA são instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição Federal, sendo de competência do Poder Executivo a sua proposição.

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