Questão 3183341

Os créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Entende-se por superávit financeiro a diferença negativa entre a receita financeira e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos suplementares abertos no exercício.

O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da receita, até onde for possível.

Uma mesma lei pode versar sobre mais de uma espécie de crédito adicional.