Questão 3183322

Devido à sua tramitação distinta, o procedimento legislativo da Lei Orçamentária Anual é mais rápido em comparação com outras leis ordinárias. Como resultado, ocasionalmente, há tentativas de inclusão no projeto de cláusulas conhecidas como "caudas orçamentárias", buscando aproveitar o processo acelerado para aprovar questões que não têm uma ligação direta com a previsão de receitas e a determinação de despesas. Exemplos desses temas incluem disposições tributárias ou relacionadas ao funcionalismo público. Essa prática viola diretamente o Princípio Orçamentário: