Questão 3183310

Analise as afirmativas a seguir, relativas às características e ao conteúdo dos demonstrativos fiscais obrigatórios, tomando como base os preceitos do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) aplicado à União e aos estados, Distrito Federal e municípios.

I. O Anexo de Riscos Fiscais, como parte da gestão de riscos fiscais no setor público, é o documento que identifica e estima os riscos fiscais, além de informar sobre as opções estrategicamente escolhidas para enfrentar os riscos. O Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências tem por objetivo dar transparência aos possíveis eventos com potencial para afetar o equilíbrio fiscal do ente da Federação, descrevendo as providências a serem tomadas caso se concretizem.

II. No Anexo de Metas Fiscais, devem ser estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Esse demonstrativo deve conter ainda diversas outras informações, incluindo a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios.

III. No Demonstrativo de Metas Anuais, devem ser identificados os tributos para os quais estão previstas renúncias de receita, destacando-se a modalidade da renúncia (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido etc.), os setores / programas / beneficiários a serem favorecidos, a previsão da renúncia para o ano de referência da LDO e para os dois exercícios seguintes, e as medidas de compensação pela perda prevista de receita com a renúncia.

Estão corretas as afirmativas