Questão
ID 3183296Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Competitividade
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue os itens subsecutivos.
A adjudicação de obras será regulada em lei, respeitado o princípio da concorrência.