Questão
ID 3183253Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Um ente público municipal pleiteou uma transferência voluntária junto ao Ministério das Cidades para desenvolvimento de projetos de geração de emprego e renda a partir da exploração sustentável de recursos regionais.
À luz da legislação aplicável, o recebimento da transferência voluntária pretendida pelo ente solicitante: